O que é o CERTIFICADO DIGITAL? Para que serve?

O certificado digital é uma tecnologia baseada em armazenamento de chaves criptográficas que realizam a Assinatura Digital.

Ele garante a proteção, segurança e agilidade das transações e outros serviços oferecidos online, permitindo com que tanto pessoas físicas quanto jurídicas possam comprovar a sua identidade de qualquer lugar do mundo. É um arquivo eletrônico que substitui a necessidade dos cartórios, ou seja, é um arquivo que comprova a autenticidade da pessoa envolvida.

Mas onde é possível utilizar o certificado e o que posso fazer com ele?

No caso do e-CNPJ (Certificado Digital Pessoa Jurídica) podemos citar:

• Acessar o e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) da Receita Federal e realizar diversas operações, entre elas: consultar informações sobre a situação fiscal do CNPJ, cadastrar-se no CEI (Cadastro Específico no INSS), emitir relatório fiscal, acompanhar a caixa de mensagem para receber comunicados e intimações da Receita, consultar processos digitais e agendar atendimento na Receita;

• Cadastrar, cancelar e consultar procuração no e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte);

• Acessar ao Receitanet, enviar pelo Receitanet demonstrativos para a Receita Federal, como DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), DIPJ (Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica), DIRF (Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte), DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias), DITR (Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), DERC(Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais), DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais), DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira), DASN (Declaração Anual do Simples Nacional), DBF (Declaração de Benefícios Fiscais);

• Acessar o Portal Conectividade Social ICP da Caixa Econômica Federal para fazer transações referentes ao FGTS e à Previdência Social; cadastrar procuradores (funcionário da sua empresa ou profissional autônomo que tenha e-CPF) para representar a empresa e realizar os serviços online;

• Emitir e parcelar a DAS (Documentos de Arrecadação do Simples Nacional) para empresas incluídas no Simples Nacional;

• Emitir e Retificar Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Redarf);

• Realizar transações no SISPROUNI, permitir que mantenedoras de instituições de ensino realizem transações no SISPROUNI (Sistema do ProUni – Programa Universidade Para Todos), inclusive cadastrar os coordenadores, que acessam o sistema com um e-CPF;

• Utilizar o GESP (Gestão Eletrônica de Segurança Privada);

• Emitir a declaração do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) no portal do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE);

• Assinar Escrituração Fiscal da Empresa (EFD) no Sped Fiscal (Sistema Público de Escrituração Digital);

• Declarar o DMED (Declaração de Serviços Médicos e de Saúde); usar o TISS (Troca de Informação de Saúde Suplementar), e efetuar assinaturas eletrônicas no SISREL (Sistema de Ressarcimento Eletrônico ao SUS - Sistema Único de Saúde);

• Cadastrar marca e produtos no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial);

• Acessar os serviços do CNES (Cadastro Nacional de Entidades Sindicais);

• Solicitar financiamento no programa Juros Zero no Finep (Financiadora de Estudos e Projetos); Obter alvará por meio do Certificado de Licenciamento Integrado no SIL (Sistema Integrado de Licenciamento) de seu município.

• Acesso à Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS);

• A Assinatura de Contratos de Câmbio dos bancos privados permite a realização de operações cambiais na internet;

• No portal da Receita Federal, ha diversos serviços, sendo que para acessar alguns é indicado adquirir um Certificado Digital.

• O CT-e serve para fiscalizar e registrar eletronicamente os serviços de transporte de carga entre duas empresas.

• A DIPJ (Declaração de Impostos de Pessoa Jurídica) é entregue por meio do Sistema Receitanet da Receita Federal.

• Entre outros.

No caso do e-CPF (Certificado Digital Pessoa Física), podemos citar:

• Acessar o eSocial que é um projeto do governo federal que regulariza o recolhimento do FGTS e outras obrigatoriedades a funcionários domésticos.

• Acessar o e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) e realizar uma série de operações, dentre as quais verificar a situação fiscal, consultar as notificações de declarações feitas à Receita Federal, realizar, consultar ou cancelar procurações eletrônicas para o seu contador, etc.

• Consultar dados do IRPF (Imposto de Renda de Pessoa Física), enviar com mais segurança e acompanhar o status da declaração atual do Imposto de Renda, além de acessar as já enviadas em anos anteriores;

• Acessar ao Receitanet, caso seja o representante legal de alguma empresa na Receita Federal ou o procurador, enviar pelo Receitanet demonstrativos como DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), DIPJ (Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica), DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais) e outras declarações;

• Acessar o SIOPS: gestores públicos da área de saúde e operadores devem usar a certificação digital para inserção de dados, prestação de contas e demais usos das informações sobre receitas e despesas do estado e município;

• Assinar a escrituração contábil e fiscal da empresa (SPED Contábil e Fiscal – EFD e ECD), caso seja o procurador ou representante legal da empresa;

• Realizar transações de FGTS e Previdência Social no Conectividade Social, mediante procuração ou nos casos de profissional autônomo;

• Enviar e fazer retificações no CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), mediante procuração;

• Aderir ao Cadastro Positivo (de pessoa física) pela internet;

• Acessar ao Sisprouni: Coordenador ou representante de instituição de ensino, cadastrado pelo mantenedor, pode acessar o sistema informatizado do ProUni - Sisprouni (Programa Universidade Para Todos) para atualizar, suspender, transferir e encerrar Bolsas, aprovar/reprovar candidatos pré-selecionados, além de emitir Termo de Adesão e Termos Aditivos;

• Utilizar o e-DOC: No caso do Judiciário, utilizar o e-DOC (Peticionamento Eletrônico para o Tribunal Superior do Trabalho – TST);

• Assinar prontuários eletrônicos: Permitir aos profissionais de saúde assinar prontuários eletrônicos (desde que o Hospital utilize o sistema PEP);

• Acesso ao CEBAS, a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social é concedida pelo Governo Federal às instituições privadas sem fins lucrativos que atuam na área social, educacional e da saúde.

• Assinatura de Contratos de Câmbio dos bancos privados permite a realização de operações cambiais na internet com segurança e a integridade das informações.

• Acessar o Siscomex (Sistema Integrado de Comércio Exterior), no qual é possível, entre outras funções, fazer solicitação e deferimento de Licenciamento de Importações (LI) e registro da Declaração de Importação (DI); assinar contratos de câmbio em instituições bancárias, etc

• Utilizar o ComprasNET, que é o portal de compras do Governo Federal para a realização de licitações e contratações feitas pela Administração Pública Federal direta. Para acessar os diversos serviços do Comprasnet, os fornecedores devem adquirir um Certificado Digital do tipo e-CPF ou e-CNPJ.

• Enviar SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) consiste no armazenamento, na validação e na recepção de documentos contábeis e fiscais de empresas e pessoas jurídicas no meio digital. Fazem parte do Sped os seguintes projetos: Escrituração Contábil Digital (ECD), também conhecido como Sped Contábil; Escrituração Fiscal Digital (EFD), ou Sped Fiscal; a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e)

• Acesso aos serviços da Receita Federal, no portal da Receita Federal, cidadãos e empresas encontram diversos serviços, sendo que para acessar alguns é indicado adquirir um Certificado Digital.

• Obter e-CRM, a e-CRM corresponde à nova Cédula de Identidade Médica, que serve como um documento para os médicos acessarem diversos serviços online.

• Entre outros.

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